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| Soluções De Consulta De 20 De Maio De 2005 Nº 39 - ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: DACON. Encontra-se obrigada à apresentação da Dacon a pessoa jurídica que não se enquadrar em nenhuma hipótese de dispensa. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF n° 387, de 2004, art. 2º e IN SRF n° 540, de 2005, art. 1º. |
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