Diário Oficial da União - Republica Federativa do Brasil
Seção I
9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
Soluções De Consulta De 24 De Agosto De 2005
Solução de Consulta Nº 224
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: A pessoa jurídica isenta do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cujo recolhimento de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), está desobrigada de apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 543/2005, arts 2º e 5º, II e § 6º.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe