| | |
| Solução De Consulta No- 11, De 9 De Maio De 2005 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APRESENTAÇÃO DO DCP. A apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido – DCP constitui uma obrigação acessória, sendo que a não entrega do demonstrativo, ou entrega intempestiva, resulta na aplicação de multa, devida a partir da utilização do crédito. Enquanto o crédito não for utilizado, a referida penalidade não é aplicável. DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, art. 57, I; IN SRF nº 313, de 2003, art. 30; IN SRF nº 315, de 2003, art. 34; IN SRF nº 419, de 2004, arts. 22 e 30; IN SRF nº 420, de 2004, arts. 26 e 34, Decreto nº 20.910, de1932, art. 1º; Ato Declaratório Normativo nº 13, de 02/09/1998. ADALTO LACERDA DA SILVA Superintendente |
| |  |
| |
 © 1996/2005 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |