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Ato Declaratório Executivo Nº 29, De 31 De Março De 2005

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 527, de 29 de março de 2005, resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 3º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 28, de 29 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3º........................................................................................
§ 3º Excepcionalmente, em relação aos eventos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar:
I - até o quinto dia útil do mês de maio de 2005, a DCTF Semestral relativa a eventos realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 2005; e
II - até o último dia útil do mês de maio de 2005, a DIPJ relativa a eventos realizados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005."

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO