Portaria SF n.º029/ 2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Março de 2005.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,
R E S O L V E :
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Março de 2005, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Fevereiro de 2005, calculada em 1,273% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Março de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado
| 2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
| 1,96245
2,92521
3,87587
4,81458
5,74149
6,65675
7,56051
8,45290
9,33408
10,20418
11,06334
11,91171
12,74941
13,57658
14,39335
15,19985
15,99622
| 3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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