| | |
| Processo nº: 10925.001323/2002-12 Recurso nº: 141.605 Matéria: IRPF/DOI - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente: ALSENIRA DOS SANTOS ZILIO Recorrida: 4ª TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de: 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão nº: 106-14.650 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. |
| |  |
| |
 © 1996/2005 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |