Decreto No- 5.492, De 18 De Julho De 2005

Revoga o Decreto no 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica revogado o Decreto no 3.646, de 30 de outubro de 2000.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho