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| Conselho Nacional De Política Fazendária SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 25 de agosto de 2005 Denúncia pelo Estado do Ceará, do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. No- 23 - O Secretário Executivo do CONFAZ, tendo em vista o disposto no "caput" e seu inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado editou o Decreto Estadual nº 27.800/2005, que denuncia, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2005, o Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA |
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