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| No- 211 - ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO ABRANGE FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS NECESSÁRIOS À PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- . 9.868/1999 art. 28; Lei no. 9.469/1997 art. 4o- .; Decreto no. 2.346/1997 arts 1o- .e 5o- .; Emenda Constitucional 45/2004 arts 8°., 103-A e parágrafos, art 102 parag.2o- .,Constituição Federal art.150 inciso VI, alínea d. |
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