|
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a classificação fiscal da nafta normal-parafina, da normal-parafina e da parafina, bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e considerando o que consta no processo nº 10168.004202/2004-11, declara: Art. 1º A nafta petroquímica denominada nafta normalparafina classifica-se no código 2710.11.41 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Art. 2º A parafina é um sólido, devidamente descrito no Glossário da página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, classificando-se no código NCM 2710.19.99, se contiver quantidade igual ou superior a 0,75% de óleo, ou, caso contrário, no código NCM 2712.20.00. Art. 3º A normal-parafina é um líquido, devidamente descrito no Glossário da ANP, que serve à produção de alquilbenzeno linear, empregado como matéria-prima para fabricação de detergentes biodegradáveis, classificando-se no código NCM 2710.19.19. Art. 4º Fica Revogado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 9 de abril de 2002. JORGE ANTONIO DEHER RACHID |