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| Soluções De Consulta De 28 De Fevereiro De 2005 Nº 35 - ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei nº 491/1969, foi extinto em 1º de maio de 1985, de modo que as companhias comerciais exportadoras não fazem mais jus a ele. DISPOSITIVOS LEGAIS: DL nº 491/1969, art. 1º, caput; DL nº 1.248/1972, art. 3º, com redação do DL nº 1.894/1981, art. 2º; DL nº 1.658/1979, art. 1º; DL nº 1.722/1979, arts. 1º e 3º; DL nº 1.724/1979, art. 1º; DL nº 1.894/1981, art. 3º, I; Portaria MF nº 176/1984, item II; ADCT, art. 41. |
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