Processo nº : 13609.000043/98-75
Sessão de : 15/9/2004 Recurso nº : 123092
Acórdão nº : 202-15797
Recorrente : PLANTAR SIDERÚRGICA S.A.
Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG
Relatora-Designada : NAYRA BASTOS MANATTA IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. 

Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. Recurso negado.

Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso.

Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.