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| Solução De Consulta Nº 64, De 18 De Agosto De 2005 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: O coque de petróleo não calcinado não faz jus à imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição da República, sendo tributado pelo IPI à alíquota de 4%. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 155, § 3º; Decreto nº 4.542, de 2002; Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 2º, parágrafo único, e 18, IV e § 3º. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe Em exercício |
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