Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil
9ª Região Fiscal - Divisão de Tributação

Solução De Consulta Nº 236, De 30 De Agosto De 2005

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Ementa: EQUIPARADO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. OPERAÇÕES POR ENCOMENDA. COMERCIANTE DE PRODUTO "NT".

Não é equiparado a estabelecimento industrial o comerciante de café, não torrado em grão (produto "NT"), ainda que o produto comercializado seja o resultante de processos (de descascar e limpar e de separar por tamanho, forma e cor) a que o produto "in natura" (café em coco ou em grão) tenha sido submetido, em estabelecimento de terceiro, sob encomenda do próprio comerciante, com fornecimento do café "in natura", tendo em vista que o produto resultante desses processos é não tributado pelo IPI ("NT"). O executor das operações não é considerado estabelecimento industrial, independentemente de as mesmas serem ou não caracterizadas como industrialização, pois delas não resulta produto alcançado pelo campo de incidência do IPI. Inocorre o fato gerador do IPI quando da saída do café, não torrado em grão, do executor da encomenda bem como do comerciante.

Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002, art. 2º, parágrafo único; art. 8º; art. 9º, inciso IV; art. 34, inciso II; e PN CST nº 87/75.

HAMILTON FERNANDO CASTARDO
Chefe