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| ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: EMPRESA OPTANTE PELA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES - POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO PODE SE COMPENSAR DO IPI DESTACADO EM NOTA FISCAL NA AQUISIÇÃO DE SEUS INSUMOS DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 9.317/96 art. 3o- ; IN SRF no- 355/2003 art. 4, parag. 1o- . e 19; IN SRF 517/2005 |
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