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Solução De Consulta Nº 18, De 27 De Janeiro De 2005

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: RETORNO À CONDIÇÃO DE RESIDENTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

Brasileiro que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e que retorne ao País com ânimo definitivo é considerado residente na data da chegada, estando sujeito às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil, inclusive, no tocante à apresentação da Declaração de Ajuste Anual.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Dispositivos Legais: IN SRF N.º 208/2002, arts. 6.º a 8.º