| | |
| No- 180 - ASSUSNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: Para que possa ser beneficiária de doações dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica doadora, nos termos do que prescreve o art. 13, VI, c/c § 2o- , III, da Lei no- 9.249, de 1995, a entidade civil que preste serviço em benefício da comunidade onde atua deve, entre outras exigências, ser reconhecida como de utilidade pública federal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 9.249, de 1995, art. 13, VI c/c § 2o- , III; RIR/1999, art. 365, II; IN SRF no- 11, de 1996, art. 28. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe |
| |  |
| |
 © 1996/2005 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |