Empresário Online - Legislação

Solução De Consulta Nº 5, De 12 De Janeiro De 2005

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. DESPESAS PROMOCIONAIS POR MEIO DE ENTREGA DE BRINDES

Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro são vedadas as deduções de despesas com brindes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249/1995, art. 13, VII

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO REAL. DESPESAS PROMOCIONAIS POR MEIO DE ENTREGA DE BRINDES

Para efeito de apuração do lucro real são vedadas as deduções de despesas com brindes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249/1995, art. 13, VII

SÉRGIO MARTINS SILVA
Chefe