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| Soluções De Consulta De 24 De Maio De 2005 No- 207 - ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: SERVIÇOS DE REVESTIMENTO COM EMPREGO DE MATERIAL. ALÍQUOTA. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido que execute serviço de revestimento em fundo de tanque de óleo cru com aplicação de resina deverá aplicar o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 9.249, de 1995, art. 20, caput; IN SRF no- 390, de 2004, art. 89, I; PN CST no- 146, de 1973. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: SERVIÇOS DE REVESTIMENTO COM EMPREGO DE MATERIAL. ALÍQUOTA. Na execução de serviço de revestimento em fundo de tanque de óleo cru com aplicação de resina deverá ser adotado o percentual de 32% da receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda sob o regime de tributação com base no lucro presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 9.249, de 1995, art. 15, § 1o- , III, "a"; IN SRF no- 93, de 1997, art. 3o- , § 2o- , IV; PN CST no- 146, de 1973. |
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