Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ementa: DEPRECIAÇÃO - Bens em Poder de Terceiros.

Somente os encargos de depreciação dos bens móveis intrinsecamente

relacionados com a produção ou comercialização dos

bens e serviços, ou seja, aqueles utilizados nas atividades operacionais,

instalados em estabelecimento da empresa, são dedutíveis na

apuração de resultados. Assim, são indedutíveis, os encargos de depreciação

dos moldes e ferramentas em poder de pessoa jurídica

domiciliada no exterior.

Dispositivos Legais: Art. 13, III, da Lei nº 9.249, de

26.12.1995; art. 305, § 5º, do Decreto nº 3.000, de 26.30.1999 (republicado

em 17.06.1999); e art. 25, II, e parágrafo único, “c”, da

Instrução Normativa SRF nº 11, de 21.02.1996.

HAMILTON FERNANDO CASTARDO

Chefe