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| Solução De Consulta Nº 38, De 17 De Fevereiro De 2005 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. CURSO DE IDIOMAS. PERCENTUAL REDUZIDO. A pessoa jurídica que presta serviços relativos a cursos de idiomas, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por não se tratar de prestação de serviço que exija profissão legalmente regulamentada, pode utilizar o percentual de 16% sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 518 e 519; Parecer Normativo Cosit nº 22, de 1983 e Lei nº 9.394, de 1996, arts. 21 e 62 a 66. AMILTON FERNANDO CASTARDO Chefe |
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