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Solução De Consulta No- 53, De 12 De Abril De 2005

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO ARBITRADO. AUTO-ARBITRAMENTO.

Quando conhecida a receita bruta da empresa e ela não mantiver a escrituração de livro fiscal obrigatório será possível efetuar o pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica com base no lucro arbitrado pelo próprio contribuinte.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR, de 1999, arts. 530, inciso I, e 531.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe