Empresário Online - Legislação

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: Curso de Idiomas: Percentual Reduzido de Lucro Presumido. A pessoa jurídica que presta serviços de cursos de idiomas poderá utilizar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a renda bruta para fins de apuração da base de cálculo pelo lucro presumido, atendidas as demais condições legais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250/95, art. 40, parágrafo único.

NILTON TADEU NOGUEIRA
Superintendente