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Solução De Consulta Nº 53, De 24 De Junho De 2005

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO PECUNIÁ- RIO SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE SALARIAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.

Abonos pecuniários, substitutivos de reajuste salarial, caracterizam aumento patrimonial e constituem, em regra, fato gerador do imposto de renda, sendo vedada, pelo direito vigente, extensão analógica em sede de isenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 6º, 176, caput, e 111, II; Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, IV, V, e XX; Lei nº 9.655, de 1998, art. 6º; Lei nº 10.474, de 2002, art. 2º; Lei nº 10.477, de 2002, art. 2º; Resolução STF nº 245, de 2002, art. 1º; Pareceres PGFN nºs 529 e 923, ambos de 2003.

NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA
Chefe