Empresário Online - Legislação

Nº 609 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PROCESSAMENTO DE DADOS.

Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, por pessoa jurídica que além da prestação de serviços de instalação e manutenção de aparelhos de processamento de dados também explore atividade de manutenção de aparelhos de telecomunicações, por se tratar de atividades típicas de engenheiro ou técnico.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3000/1999 (RIR/1999), art. 647 § 1º, item 17.