Ministério da Fazenda - Receita Federal
10ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

Solução De Consulta Nº 177, De 22 De Setembro De 2005

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE.

Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela "prestação de serviço de coleta e reciclagem de lixo urbano".

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 649 do RIR/1999; ADI SRF nº 4, de 2003.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe