Ministerio da Fazenda

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

9ª. REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

Solução De Consulta No- 317, De 13 De Outubro De 2005

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.

O imposto incidente sobre a reparação a título de danos morais, paga em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, podendo o contribuinte aproveitar o referido valor na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-base, com direito à dedução aos custos inerentes ao processo judicial.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 146, III, “a”; CTN, artigos 43 e 111, II; RIR/99, artigos 39, XVIII, 623 e 718.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI