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| No- 168 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: REEMBOLSO DE DESPESAS FARMACÊUTICAS. No caso de Plano de Assistência Farmacêutica, está sujeito à incidência do imposto de renda na fonte o reembolso, aos beneficiários, das despesas com medicamentos. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 39, XLV, e 623 do RIR/99; AND Cosit no- 35, de 1993; PN CST no- 22, de 1977. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe |
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