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| Nº 90 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: INCIDÊNCIA - Serviços de Produções Teatrais e Artísticas Prestados por Pessoa Jurídica a Outra Pessoa Jurídica. A incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999, somente será devida quando o contrato de prestação de serviços restringir-se ao desempenho exclusivo das atividades expressamente listadas em seu § 1º. Está dispensada a retenção do imposto de renda na fonte quando os serviços prestados não se encontrarem listados no referido dispositivo legal. Dispositivos Legais: Art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e Parecer Normativo CST nº 8, de 17.04.1986. HAMILTON FERNANDO CASTARDO Chefe da Divisão |
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