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| Soluções de Consulta de 10 de dezembro de 2004 Nº 342 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSA AO EXTERIOR - Assinatura de Revista Técnica As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas por associação sem fins lucrativos situada no País a entidade estrangeira, pela aquisição de periódicos mensais publicados no exterior, para distribuição aos seus associados, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, por não configurarem aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Dispositivos Legais: Art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966); arts. 682 e 685 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999). |
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