Solução De Consulta No- 266, De 6 De Outubro De 2005

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Aquisição de

Bens.

Excluem-se da incidência do imposto de renda na fonte as

importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas

ao exterior, por fonte situada no País, para pagamento de bens, incluídos

moldes e ferramentas, que permanecerão em poder de pessoa

jurídica domiciliada no exterior, para fabricação, em território estrangeiro,

de peças a serem importadas pelo remetente.

Dispositivos Legais: Arts. 682 e 685 do Decreto nº 3.000, de

26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).