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| No- 173 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: As remessas feitas ao exterior como contraprestação pela licença de uso de programa de computador caracterizam pagamento de royalty e estão sujeitas à incidência de IRRF, à alíquota de 15%. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 710; MP no- 2.062, de 2000, art. 3o- , §§ 1o- e 2o- ; MP no- 2.159/70, de 2001, art. 3o- . |
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