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Solução De Consulta Nº 184, De 8 De Julho De 2005

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: A pessoa jurídica isenta do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cujo recolhimento de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), está desobrigada de apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 543/2005, arts 2º e 5º, II e § 6º.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe