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| Solução De Consulta Nº 24, De 28 De Abril De 2005 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Estão isentos do imposto de renda os valores recebidos por pessoa física a título de diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, desde que a pessoa jurídica empregadora possa comprovar, documentalmente, a realização daquelas despesas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 39;Parecer Normativo nº 10, de 1992. PAULO DE TARSO MIRANDA DE LACERDA Superintendente |
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