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| Matéria:IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente:JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES Recorrida:3ª TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de:18 DE MAIO DE 2005 Acórdão nº:106-14.612 MULTA E JUROS. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO- RELATORA |
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