Resolução No- 4, De 10 De Maio De 2005
Estabelece novos critérios de inscrição e normatização das atribuições dos Profissionais Auxiliares em Radiologia, revoga a Resolução CONTER Nº 47, de 17 de agosto de 1992.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985, artigo 16, inciso V do Decreto n.º 92.790, de 17 de junho de 1986 e alínea "d" do Regimento Interno do CONTER,
CONSIDERANDO que compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia normatizar o exercício da profissão do Auxiliar em Radiologia;
CONSIDERANDO que no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, versa que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer";
CONSIDERANDO a responsabilidade dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia perante a sociedade e instituições como um todo, no que se refere a radioproteção e a qualidade dos serviços oferecidos à comunidade;
CONSIDERANDO o que estabelece o § 2º do Art. 11 da Lei nº 7.394/85;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a normatização desses profissionais no Sistema Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONTER/CRTR's;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sua 1ª Reunião Plenária Extraordinária de 2005 do 4º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 07 de maio de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer novos critérios de inscrições e normatizações das atribuições do Auxiliar em Radiologia.
Art. 2º - Os documentos necessários para a solicitação de inscrição, conforme o art. 1º desta, são os abaixo relacionados:
a)Certificado de conclusão do curso de Auxiliar de Radiologia;
b)Histórico escolar, comprovante de 2º grau;
c) Identidade e CPF;
d) 2 (duas) fotos 3x4, coloridas e recentes;
e) comprovante de endereço residencial;
f) comprovante de pagamento de taxa de inscrição.
Art. 3º - Definir o Auxiliar de Radiologia como aquele que auxilia com trabalhos de apoio nos serviços de radiologia. Parágrafo Único - É terminantemente vedado a este profissional executar exames radiológicos, operar aparelhos de raio X ou, outros equipamentos emissores de radiação.
Art. 4º - São atribuições do Auxiliar de Radiologia:
a) manipulação do chassis para revelação do filme radiográficio;
b) reposição de estoque de filmes radiográficos
e químicos utilizados no processo de revelação;
c) limpeza e conservação de chassis e ecrans, filtros, tanques e processadoras;
d) preparar os químicos para revelação e fixagem e destinação dos resíduos;
e) transporte de chassis da câmara escura para as salas de exames e viceversa, avental Plumbífero e demais materiais para outros locais;
f) efetuar o registro em livros ou fichas próprias dos exames realizados, bem como a preparação e classificação das radiografias de acordo com as fichas de solicitação de exames.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições do art. 5º, parágrafos 1º e 2º da Resolução CONTER Nº 89/1989.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONTER nº 47, de17 de agosto de 1992.
Brasília, 10 de maio de 2005.
VALDELICE TEODORO
Diretora-Presidente
JOSÉ CARLOS ARAÚJO DE MELO
Diretor-Secretário
