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| Nº 101 - Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. CONTEÚDO. DOCUMENTOS FISCAIS. Obrigações Acessórias: As regras de armazenamento e formatação dos arquivos digitais, de que trata o ADE COFIS nº 15, de 2001, aplicam-se, igualmente, a todas as pessoas jurídicas, não havendo distinção entre tipo de negócios, atividades econômicas ou financeiras. Quanto aos arquivos de documentos fiscais, todos os campos das notas fiscais deverão ser registrados, não importando a finalidade a que se destina a mercadoria discriminada no documento a ser registrado. Dispositivos Legais: Lei nº 8.218, de 1991, art. 11; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 72; IN SRF nº 86, de 2001; e ADE COFIS nº 15, de 2001, itens 4.3, 4.3.4 e 4.9.5. |
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