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| Nº 409 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Simples. Opção. Fornecimento de Refeições.O fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros é atividade compatível com a opção pelo Simples. A presença de um funcionário da contratada no refeitório não altera essa situação, desde que ele se limite a realizar tarefas complementares ao fornecimento e não supervisionadas pelo contratante. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XII, 'f'; Parecer Cosit nº 69/1999. FRANCISCO PAWLOW Chefe |
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