Ministerio da Fazenda

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

7ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

Solução De Consulta Nº 254, De 27 De Junho De 2005

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: VEDAÇÃO À OPÇÃO. ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA, TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL. Está vedada a opção pelo SIMPLES para a pessoa jurídica dedicada a atividade de limpeza urbana, terraplenagem e construção civil.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96,art. 9.º, inciso V e XII, “f”e § 4.º .Ato Declaratório (Normativo) Cosit n.º 30, de 14/10/1999.