Fonte: CENOFISCO.

Está sendo publicada no DOE de hoje, 25/02, a Portaria CAT-16, de 24-2-2005, que dispõe sobre coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.

A Portaria estabelece que a coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, destituídas de valor econômico, entregues pelos respectivos usuários aos postos de arrecadação e destinadas ao fabricante ou importador, para disposição final ambientalmente adequada, serão realizadas observando-se os seguintes procedimentos fiscais:

a)operação interestadual


- deverá ser acobertada por Nota Fiscal, sem valor comercial, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 11/04"." (NR);

b)estabelecimento coletor localizado em território paulista


- o estabelecimento coletor localizado em território paulista deverá emitir Nota Fiscal, sem valor comercial, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais - Portaria

c) SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental

Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental, com base em seu "Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular", sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg nº 296, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda- resposta, que atenda os padrões da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago (Ajuste SINIEF-12/04). Nesta hipótese o envelope que embala deverá conter a seguinte expressão: "Procedimento Autorizado - Ajuste SINIEF 12/04".

A SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental deverá remeter à Secretaria da Fazenda, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com o disposto neste artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários. Na relação SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular.