| | |
| Soluções De Consulta De 13 De Maio De 2005 Nº 105 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO NA FONTE. Incabível a retenção na fonte das contribuições sociais sobre os valores pagos em contrapartida à prestação de serviços de representação comercial. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º, §4º (revogada pela IN SRF nº 459, de 2004) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO NA FONTE. Incabível a retenção na fonte das contribuições sociais sobre os valores pagos em contrapartida à prestação de serviços de representação comercial. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º, §4º (revogada pela IN SRF nº 459, de 2004) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO NA FONTE. Incabível a retenção na fonte das contribuições sociais sobre os valores pagos em contrapartida à prestação de serviços de representação comercial. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º, §4º (revogada pela IN SRF nº 459, de 2004). Nº 106 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep |
| |  |
| |
 © 1996/2005 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |