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| Solução De Consulta Nº 12, De 10 De Janeiro De 2005 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DACON. APRESENTAÇÃO. Estão dispensadas de apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) as pessoas jurídicas que não auferem receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 387, de 2004, art. 2º, VII; IN SRF nº 437, de 2004, art. 2º; IN nº 453, de 2004, art. 2º; IN SRF nº 484, de 2004, art. 2º. DIONE JESABEL WASILEWSKI Chefe Substituto |
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