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| Solução De Consulta Nº 42, De 30 De Março De 2005 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de serviços jurídicos, contábeis e de marketing contratados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66; IN SRF nº 358, de 2003. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de serviços jurídicos, contábeis e de marketing contratados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe |
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