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| Solução De Consulta Nº 104, De 12 De Abril De 2005 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE TRIBUTADO PELO LUCRO REAL. Atividade não excluída da sistemática da não-cumulatividade. Na determinação do valor da contribuição, poderá osujeito passivo descontar créditos que são enumerados, de forma exaustiva, na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,arts. 1o, 2o e 3o. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE TRIBUTADO PELO LUCRO REAL. Atividade não excluída da sistemática da não-cumulatividade. Na determinação do valor da contribuição, poderá o sujeito passivo descontar créditos, que são enumerados, de forma exaustiva, na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,arts. 1º, 2º e 3o. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe |
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