Empresário Online - Legislação

Nº 4 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. CRÉDITOS.

As pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02(preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, poderão, a partir do dia 1o de maio de 2004, descontar crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos de que trata o caput do art. 26 da Lei nº 10.865/2004, quando destinados à industrialização própria, independentemente de terem optado pelo regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de litro do produto

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 26 e 53 da Lei nº 10.865/2004; arts. 49 e 52 da Lei nº 10.833/2003, com as alterações do art. 21 da Lei no 10.865/2004 e do art. 5º da Lei nº 10.925/2004; e art. 3º da Lei nº
10.637/2002.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. CRÉDITOS.

As pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02(preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, poderão, a partir do dia 1o de maio de 2004, descontar crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos de que trata o caput do art. 26 da Lei nº 10.865/2004, quando destinados à industrialização própria, independentemente de terem optado pelo regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de litro do produto

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 26 e 53 da Lei nº 10.865/2004; arts. 3º, 49 e 52 da Lei nº 10.833/2003, com as alterações do art. 21 da Lei no 10.865/2004 e do art. 5º da Lei nº 10.925/2004.

SANDRA MARIA SOARES PONTES
Superintendente
Substituta