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| Solução De Consulta Nº 113, De 14 De Abril De 2005 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: . CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. DESCONTO DE CRÉDITOS. Não dará direito a créditos o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.637/2002, art. 3º; Lei n.º 10.833/2003, art. 3º; Lei n.º 10865/2004. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. DESCONTO DE CRÉDITOS. Não dará direito a créditos o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.637/2002, art. 3º; Lei n.º 10.833/2003, art. 3º; Lei n.º 10865/2004. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe |
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