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| ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. Está vedado o aproveitamento de crédito referente ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.673, de 2002, arts. 2º e 3º; Decreto n° 5310, de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. Está vedado o aproveitamento de crédito referente ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, arts. 2º e 3º; Decreto n° 5310, de 2004. |
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