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Decreto No- 5.457, De 6 De Junho De 2005 Dá nova redação ao art. 3o do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e no § 7º do art. 5o da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, "Art. 3o O coeficiente de redução da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previsto no caput do art. 5o da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, fica fixado em 0,6763. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |