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| Solução De Consulta No- 29, De 4 De Abril De 2005 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/ Pasep EMENTA: ZONA FRANCA DE MANAUS. Inexiste hipótese de extensão, para a Amazônia Ocidental, da redução a zero da alíquota do PIS/ Pasep incidente nas vendas de fora para dentro da Zona Franca de Manaus. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 3º; Lei n° 10.996, de 2004, art. 2º. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ZONA FRANCA DE MANAUS. Inexiste hipótese de extensão, para a Amazônia Ocidental, da redução a zero da alíquota da Cofins incidente nas vendas de fora para dentro da Zona Franca de Manaus. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 3º; Lei n° 10.996, de 2004, art. 2º. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe |
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