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| Solução De Consulta Nº 51, De 31 De Março De 2005 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. INSUMO. ÓLEO DIESEL. Não dá direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O óleo diesel, utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte, é bem sujeito ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, razão por que não se lhe aplica essa vedação legal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, com redação do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. INSUMO. ÓLEO DIESEL. Não dá direito a crédito da Cofins o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O óleo diesel, utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte, é bem sujeito ao pagamento da Cofins, razão por que não se lhe aplica essa vedação legal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2002, com redação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004. VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe |
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